Altera a lei nº 4.079, de 14 de janeiro de 2003, para determinar a comunicação compulsória de recall junto ao registro do veículo no departamento de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.079, de 14 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – É obrigatório que os fabricantes, importadores, distribuidores e demais empresas automobilísticas, quando da realização de recall de veículos para troca de partes com defeito de fabricação, em relação a veículos vendidos ou em circulação no território do Estado do Rio de Janeiro, cumpram as seguintes normas mínimas:I – Publicação de anúncios, em pelo menos 4 edições, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre uma publicação e outra, em jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro advertindo para a realização do recall;

II – Envio de carta com aviso de recebimento para o adquirente do automóvel ou seu atual proprietário, e de telegrama em caso do recebimento do AR sem que o serviço tenha sido realizado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da primeira notificação;

III – Prazo mínimo de 12 (doze) meses para a divulgação e realização da campanha de recall, ressaltando que o fabricante não poderá fixar prazo limite para o exercício do direito à solução gratuita do vício objeto do recall, sendo direito imprescritível do proprietário do veículo automotor exigir o reparo gratuito do vício objeto do recall em qualquer tempo junto à empresa concessionária de sua escolha, integrante da rede autorizada pelo fabricante, ainda que esse concessionário não seja o que procedeu à venda do veículo.IV – Instalação de centro de atendimento telefônico, através de ligações gratuitas, pelo prazo de 12 (doze) meses, para esclarecimentos;

V – Disponibilização ao proprietário de carro reserva ou pagamento de diária para aluguel de um veículo da mesma linha, bem como cobertura de gastos com transportes comprovados através de Nota Fiscal, a serem reembolsadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, caso o serviço a ser realizado em seu veículo dure mais de 24 (vinte e quatro) horas.VI – Notificação do recall ao órgão estadual de trânsito para fins de registro junto ao prontuário e documentação do veículo, bem como notificação ao adquirente em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, cabendo, ainda, notificar o órgão estadual de trânsito quando do atendimento do recall, para fins de baixa no registro do veículo.
Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 4.079, de 14 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:
Parágrafo único – O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ao receber a notificação do recall procedido na forma desta Lei, deverá registrar como gravame junto à documentação do veículo a necessidade de reparo por defeito de fabricação, sem que tal observação impeça qualquer serviço do órgão relacionado ao veículo, mantendo tal anotação até a comunicação por escrito do fabricante ou empresa autorizada de que o recall foi atendido e o serviço realizado, devendo, ainda, notificar o novo proprietário da existência deste gravame em caso de transferência de propriedade do veículo antes do atendimento do recall.