Altera a lei nº 3105, de 16 de novembro de 1998, para regulamentar a exposição e comercialização de revistas e publicações com conteúdo de nudez, na forma que menciona

Art. 1º – Acrescente-se artigo 3-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.105, de 16 de novembro de 1998, com a seguinte redação:


Art. 3A – Fica proibida a exposição na parte externa de bancas de jornais e estabelecimentos similares, de revistas e/ou publicações pornográficas, ainda que lacradas, e as que contenham qualquer conteúdo que verse sobre nudez, as quais deverão ser expostas em repartição específica na parte interna dos estabelecimentos.

Parágrafo Único – Entende-se por nudez a exposição das partes íntimas de homens e mulheres, inclusive dos seios e nádegas, ainda que o conteúdo não tenha teor pornográfico.

Art. 2º – Acrescente-se artigo 3-B à Lei nº 3.105, de 16 de novembro de 1998, com a seguinte redação:


Art. 3B – O disposto nesta Lei aplica-se também para todo e qualquer material promocional das referidas revistas e/ou publicações.

Art. 3º – Acrescente-se artigo 3-C à Lei nº 3.105, de 16 de novembro de 1998, com a seguinte redação:


Art. 3C – Fica proibida a venda de qualquer material pornográfico a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 4º – Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 3.105, de 16 de novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente.