Altera a lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002, para dispor sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002, com a seguinte redação:


Art. 1A – Fica assegurado ao consumidor o atendimento presencial nas referidas unidades, com atendimento no horário comercial em dias úteis e aos sábados no horário compreendido entre 8:00h e 14:00h.

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002, com a seguinte redação:


Art. 1B – As concessionárias deverão prestar o serviço ao público de forma gratuita e através de senha, por ordem de chegada, respeitado o atendimento preferencial estabelecido em Lei.


Art. 3º – Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002, com a seguinte redação:


Art. 1C – As concessionárias poderão disponibilizar serviço de agendamento para os fins dispostos nesta Lei por meio de telefone ou internet, desde que observada concomitantemente o artigo anterior, devendo, nestes casos, agendar o atendimento presencial para, no máximo, 48 (quarenta e oito horas) após a solicitação de agendamento.