Altera a lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, para constar as informações que menciona em cada botijão de gás

Art. 1º – Acrescente-se o artigo 3-A e respectivos incisos e Parágrafo Único à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:


Art. 3A – Os botijões de gás de cozinha – GLP, de qualquer tamanho e peso, somente poderão ser comercializados se constarem em seus recipientes o selo de requalificação emitido por órgão competente e com a respectiva data de vencimento, bem como rótulo que deverá ser fixado na parte externa, onde deverá conter as seguintes informações:

I – nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente;

II – nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora;

III – informações da utilização correta do produto e os riscos que apresenta;

IV – data do envasamento.

Parágrafo único – Sendo o envasamento realizado pela empresa fabricante do botijão de gás, o recipiente deverá ter esta informação de forma destacada, seguido do nome, logomarca e CNPJ da única empresa responsável..

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:


Art. 3B – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.