Altera a lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, para estender o horário especial aos servidores militares responsáveis por portadores de necessidades especiais, na forma que menciona

Art. 1º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, com a seguinte redação:


Parágrafo único – A presente Lei também se aplica aos servidores militares estaduais, sempre que comprovada concomitantemente a sua condição de cuidador e responsável legal da pessoa portadora de necessidade especial, ressalvada a possibilidade de suspensão temporária do benefício por Decreto do Chefe do Executivo Estadual, mediante a necessidade do serviço em condições especiais de vulnerabilidade social ou catástrofes.