Altera a lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, para dispor sobre a revista de objetos para ingresso nas instiuições bancárias, na forma que menciona

Art. 1º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:


§ 1º – Os agentes de segurança do estabelecimento bancário poderão, em caso de travamento da porta detectora de metais, solicitar ao usuário que coloque seus pertences metálicos em um recipiente apropriado e visível aos agentes, de forma a permitir a sua passagem pela porta de segurança e ingresso na agência bancária.

Art. 2º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:


§ 2º – A Instituição bancária responderá pelo acautelamento temporário dos pertences deixados pelo usuário nos recipientes indicados, até a sua efetiva devolução realizada no interior do estabelecimento. 


Art. 3º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:


§ 3º – Eventual revista em bolsas, sacolas, mochilas e outros recipientes somente poderá ser procedida de forma visual e com a expressa concordância do usuário, respondendo a Instituição Bancária pelos eventuais excessos praticados por seus prepostos.

Art. 4º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:


§ 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor e eventuais perdas e danos pelo constrangimento gerado.