Altera a lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, para criar o “programa de incentivo à utilização e aproveitamento de energia limpa”, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:

1A – Fica instituído o “Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Limpa”, com o objetivo principal de estimular a utilização de fontes de energia não poluentes e aumentar a participação destas na matriz energética do Estado, bem como estimular a implantação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro de parques ou centros para produção de energia eólica, solar e outras fontes limpas, além de incentivar e capacitar indústrias e setores comerciais e de serviços quanto a utilização de sistemas de energia limpa e utilização de equipamentos e materiais que possibilitem ou empreguem sistemas de energia limpa.Parágrafo único – Para efeito desta Lei, considera-se “energia limpa” aquela que não libera, durante seu processo de produção ou consumo, resíduos ou gases poluentes geradores do efeito estufa e do aquecimento global ou que causem qualquer outro dano ao meio ambiente.

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos à Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:

1B – O Programa será implementado pelo Poder Executivo Estadual de acordo com as seguintes diretrizes:

I – Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia limpa no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessas fontes no mercado à médio/longo prazo;

II – Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e de Governos Municipais com o Governo Estadual para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção das fontes de energia limpa, de acordo com as condições naturais de cada região;

III – Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia produtiva energia limpa, desde a fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda do produto final;

IV – Realização de estudo de viabilidade econômica e a elaboração de um mapa do Estado do Rio de Janeiro referente ao potencial para cada fonte de energia limpa seguindo os parâmetros do documento equivalente nacional;

V – Utilizar medidas de aproveitamento e utilização das fontes de energia limpa como condicionantes para concessão de licença ambiental como forma de compensação por medidas potencialmente lesivas;

VI – Simplificação de emissão de licenças para projetos de produção de energia limpa no Estado;

VII – Fomentar o estudo de desenvolvimento da tecnologias voltadas à produção de energia limpa pelas universidades, institutos politécnicos e de pesquisas estaduais.


Art. 3º – Acrescente-se o artigo 1-C e respectivos incisos à Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:

1C – Para implementação das medidas de que trata a presente Lei, caberá ao Poder Executivo:

I – Estabelecer metas, normas, programas e planos que visem o aumento da produção e participação da energia limpa na matriz energética do Estado;

II – Estabelecer instrumentos fiscais e de crédito que incentivem a produção de energia limpa em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;

III – Adotar medidas para capacitação de recursos humanos para elaboração, instalação e manutenção de projetos de sistema de energia limpa;

IV- Firmar convênios ou acordos com o Governo Federal e os governos municipais para viabilização do Programa, bem como com proprietários ou possuidores de áreas rurais para cessão gratuita ou onerosa de parte de seus terrenos para a instalação de parques ou centros locais voltados à produção de energia limpa, conforme estudos de que trata o inciso IV do artigo 1B desta Lei.


Art. 4º – Acrescente-se o artigo 1-D à Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:

1D – O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais a indústrias com sede no Estado do Rio de Janeiro que incentivem a implantação da energia limpa no Estado do Rio de Janeiro, bem como referente aos equipamentos necessários a tais fontes, na forma do inciso II do artigo 1º desta Lei.


Art. 5º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.