Altera a lei nº 3.692, de 26 de outubro de 2001, para regulamentar a permanência de veterinários em locais de exibições e exposições de animais, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei 3.692, de 26 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º – É obrigatória a permanência de veterinários nos locais de exibições e exposições de animais ferozes, bem como para fins comerciais de suínos, equinos, bovinos, caprinos, felinos, caninos e exóticos ou da fauna silvestre, respeitada a legislação específica em vigor.

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 3.692, de 26 de outubro de 2001, com a seguinte redação:


Art. 1-A – A permanência do Médico Veterinário destina-se à proteção da saúde dos animais, devendo a sua contratação se dar por todo o período do evento à título gratuito ou oneroso às expensas da organização do evento. 

§ 1º – A obrigação prevista nesta lei para exposições com fins comerciais comerciais se aplica a eventos que contem com, no mínimo, dez animais.

§ 2º – A obrigação prevista nesta lei para fins de exposição de animais ferozes independente do número de animais expostos, ressalvada, as exposições para fins de doação de animais domésticos.

§ 2º – Deverão ser contratados uma quantidade de Médicos Veterinários suficiente a atender todas as demandas do evento.

§ 3º – A licença ou autorização para a realização do evento fica condicionada a comunicação formal pela organização do(s) nome(s) do(s) Médico(s) Veterinário(s) e seu(s) respectivo(s) registro(s) no Conselho Regional de Medicina Veterinária.