Altera a lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona

Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º – Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, inclusive nas contratações efetivadas por meio telefônico, pela rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico.”


Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-C e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:


Art. 1C – A presente Lei não se aplica aos casos em que a empresa não dispuser de serviço próprio de entrega, utilizando-se de transportadoras terceirizadas para tanto, devendo sempre disponibilizar ao consumidor a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento ou a contratação do serviço fretado exclusivamente para fins de entrega, com o estabelecimento prévio de prazo máximo de entrega e fornecimento do Código de Rastreamento para o devido acompanhamento pelo consumidor, que poderá ser substituído por informações atualizadas enviadas ao mesmo por meio eletrônico. 

Parágrafo único – A entrega de bens por empresa terceirizada exime o empresário do agendamento de dia e hora certa para a entrega, mas não o exime da responsabilidade pela entrega no prazo máximo estipulado, nem mesmo quanto às condições do produto, não alterando sua responsabilidade em relação ao consumidor.” 

Art. 3º – Acrescente-se o artigo 1-D à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:


Art. 1D – Em qualquer caso, a estipulação da forma e prazos da entrega, bem como do dia e da hora, se for o caso, devem constar expressamente na respectiva Nota Fiscal do produto, devendo ser providenciado um comprovante provisório ao consumidor caso a Nota não seja emitida no ato da compra.”


Art. 4º – Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º – A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ, respeitada a tolerância máxima de 30 (trinta) minutos, independente de justificativa.”

Art. 5º – Modifique-se o artigo 5º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º – As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, ressalvados os atrasos comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, observando-se no procedimento administrativo os Princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo as multas aplicadas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.”