Altera a lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, com o texto modificado pela lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, para regulamentar os procedimentos estéticos que importem em atividades privativas de medicina no Estado do Rio de Janeiro – projeto de lei nº 4287/2018

Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – Os procedimentos estéticos realizados no estado do Rio de Janeiro que importem de alguma forma em atividades privativas da profissão de medicina somente poderão ser realizados em clínicas ambulatoriais, hospitais ou equivalentes, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ.
Art. 2º – Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – Caberá ao médico que acompanhar o procedimento estético a avaliação e a responsabilidade dos riscos da realização deste procedimento no interior das instalações das clínicas e congêneres, bem como caberá ao médico responsável técnico pelo estabelecimento de estética toda a responsabilidade das ações do tratamento específico que importe em ações privativas da medicina.
Art. 3º – Modifique-se o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º – Esta Lei não abrange as atividades relacionadas na tabela contida no MTE/CBO nº 3221-30, realizadas por esteticistas, profissão reconhecida pela Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, desde que não haja qualquer tipo de procedimento privativo da atividade de medicina em seu exercício.
Art. 4º – Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.576, de 06 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 7.103, de 13 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 3º – As clínicas e demais estabelecimentos registrados para a realização dos procedimentos previstos nesta lei ficam obrigados a manter um médico em suas dependências durante a realização dos procedimentos, bem como a ter um médico como responsável técnico para supervisionar o seu funcionamento, ambos regularmente inscritos no CREMERJ, sob pena de interdição e suspensão imediata de seu funcionamento.