Altera a lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, para estender o benefício a todo tipo de adoção efetivada por servidor público, na forma que menciona”

 

Art. 1º- Modifica-se o artigo 2º à Lei 3.499, de 08 de dezembro de 2.000, que passa à vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º- O beneficiário do auxílio-adoção será o servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso ou não de entidade de atendimento, com ou sem vínculo de parentesco, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. “