Altera a lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, para regulamentar a proibição de aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa física, que atuem no Estado do Rio de Janeiro na aplicação de tatuagens permanentes em outrem, ou na colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, alargadores e outros objetos semelhantes que perfurem a pele ou membro do corpo humano, seja a título gratuito ou oneroso, proibidos de realizarem tal procedimento em menores de 16 anos de idade, ainda que com autorização dos pais ou responsável.

Art. 2º – Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – No caso dos adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, os procedimentos só poderão ser feitos na presença dos pais ou responsável e mediante autorização por escrito, com assinatura reconhecida por autenticidade em cartório.

Art. 3º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, com a seguinte redação:

§ 2º – Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Art. 4º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, com a seguinte redação:

§ 3º – Os estabelecimentos, profissionais e demais pessoas abrangidos por esta lei deverão afixar no local em que exercerem o atendimento o inteiro teor da presente lei de forma visível a seus clientes.

Art. 5º – Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (Três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro no caso de reincidência, revertida para o Fundo Estadual de Saúde – FES ou outro equivalente ligado à Secretaria de Estado de Saúde, não obstante as demais cominações legais e a responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5º, 17 e 28 da Lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo implicar, ainda, no fechamento provisório ou definitivo do estabelecimento quando for constatada a recalcitrância deste pela autoridade fiscalizadora, conforme critérios adotados pelo Poder Executivo Estadual. 

Art. 6º – Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir a sua aplicação e eficiência da fiscalização, tendo a presente Lei eficácia imediata em relação aos estabelecimentos e pessoas pela mesma abrangidos a partir de sua vigência .