Altera a lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, para vedar a cobrança antecipada dos serviços de hotelaria, hospedagem e assemelhados, na forma que menciona

 

Art. 1º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

§ 1º – Os serviços empreendidos por hotéis, albergues, pousadas, motéis ou qualquer tipo de hospedagem, só poderão ser cobrados após a prestação efetiva do serviço, ressalvada a possibilidade de cobrança antecipada de taxa de reserva, a qual deverá ser abatida do valor total cobrado ao final da prestação de serviço.

Art. 2º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

§ 2º – Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter cartaz informando o seu conteúdo, afixado em local acessível e de forma visível ao consumidor.

Art. 3º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

§ 3º – A taxa de reserva deverá ser devolvida na íntegra ao consumidor sempre que a mesma for cancelada com 07 (sete) dias de antecedência, não podendo ser superior ao valor de uma diária.

Art. 4º – Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – O Poder Executivo poderá baixar os atos que considerar necessários à regulamentação da presente Lei para fins de sua efetiva fiscalização, cuja aplicabilidade se dá de forma imediata à sua publicação.”