Altera a lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997, para dispor sobre o desembarque de mulheres no transporte rodoviário coletivo intermunicipal, interestadual e metropolitano, na forma que menciona

Art. 1º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 2.712, de 24 de abril de 1997, com a seguinte redação:


Parágrafo único – A partir das 21 horas e até às 05 horas do dia seguinte, os usuários abrangidos por esta Lei, bem como qualquer pessoa com criança de colo ou usuária do sexo feminino, que utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano, podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque, sendo vedada em todo caso a recusa do motorista com o desembarque fora do ponto, bem como qualquer tipo de punição ao mesmo por atender ao disposto nesta Lei.


Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 2.712, de 24 de abril de 1997, com a seguinte redação:

Art. 1A – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte – FET e aplicada pelo órgão público responsável pela fiscalização das linhas concedidas ou permitidas.