Altera a lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para determinar sanção administrativa de cassação de inscrição no cadastro de contribuintes do icms para empresas que negociarem mercadorias oriundas de fonte criminosa, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 61-D e respectivos parágrafos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:


Art. 61 D – O Poder Executivo Estadual poderá aplicar a penalidade administrativa de cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, da pessoa jurídica que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo e gêneros alimentícios, industrializados ou não, frutos dos crimes de roubo, furto, falsificação, contrabando, descaminho e outros tipos penais correlatos, independente da caracterização da conduta como receptação de mercadoria.

§ 1º – A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de pessoas físicas envolvidas nas condutas delituosas.

§ 2º – A sanção administrativa prevista neste artigo impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º – Os efeitos da cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, nos termos seguintes:

I – suspensão do direito ao exercício de atividade econômica no mesmo ramo empresarial, mesmo que seja em outro estabelecimento;

II – proibição de proceder ao registro de outra pessoa jurídica no cadastro de contribuinte do IMCS, no mesmo ramo de atividade econômica;

III – imposição de multa correspondente ao dobro do valor das mercadorias objeto dos delitos praticados.

§ 4º – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da cassação da inscrição estadual, devendo ser impostas em processo administrativo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.

§ 5º – A relação das pessoas jurídicas penalizadas mediante a aplicação dos dispositivos deste artigo será publicada periodicamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

§ 6º – Em havendo apreensão de mercadorias pela prática dos crimes de roubo ou furto e descaminho será aplicada a pena de perdimento dos bens, incorporando-os ao patrimônio do Estado.

§ 7º – Os estabelecimentos penalizados na forma deste artigo perderão em favor do Estado a totalidade dos créditos tributários, cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou o transporte de mercadorias enquadrados no caput.