Altera a lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996, para criar a campanha educativa e festival cultural “Rio contra as Drogas” – projeto de lei nº 4194/2018

 

Art. 1º – Acrescente-se o artigo 2-A e respectivo Parágrafo Único à Lei 2.553, de 13 de maio de 1996, com a seguinte redação:
Art. 2A – Durante a referida semana, o Poder Executivo deverá desenvolver a Campanha publicitária e educativa Rio Contra as Drogasjunto a todos os segmentos da sociedade fluminense, em especial junto à rede de ensino pública e privada, com os seguintes objetivos:
I – veicular informação e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao tratamento e recuperação dos usuários de drogas;
III – conscientizar o público alvo acerca dos prejuízos e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, bem como orientar sobre as infrações penais relacionadas ao seu uso;
IV- divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Parágrafo único – A semana contará com a participação de educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas ou substâncias psicoativas lícitas e ilícitas.
Art. 2º – Acrescente-se o artigo 2-B à Lei 2.553, de 13 de maio de 1996, com a seguinte redação:
Art. 2B – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Festival Cultural denominado “Rio Contra as Drogas, para fins de Prevenção à Dependência Química de drogas lícitas e ilícitas, a ser realizado durante a semana prevista nesta lei, podendo reunir músicos, intérpretes e demais atividades culturais para uma única apresentação ou para apresentações diversas em municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º – Acrescente-se o artigo 2-C à Lei 2.553, de 13 de maio de 1996, com a seguinte redação:
Art. 2C – O Poder Executivo Estadual baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a eficácia de sua aplicação, sendo que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.