Altera a lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, para determinar a validade da meia entrada estudantil mediante a apresentação de declaração da instituição de ensino, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o § 6º ao artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:


§ 6º – Para os efeitos desta lei será válida a apresentação de Declaração firmada pela Instituição de Ensino em que o estudante estiver matriculado, desde que expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes da data do evento.

Art. 1º – Acrescente-se o § 7º ao artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:


§ 6º – No exercício deste benefício, nenhum documento ou declaração pertencente ao estudante poderá ser retido pela organização do evento, bastando a sua apresentação no ato de aquisição do ingresso e/ou na entrada do evento.