Altera a lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, Para determinar aos parques aquáticos e similares a realização de monitoramento mensal da qualidade da água utilizada e a fixação em local visível do resultado, na forma que menciona.

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:


Art. 1A – Os parques aquáticos e outros estabelecimentos que utilizem equipamentos similares, inclusive os de menor proporção instalados para uso coletivo em condomínios, hotéis, pousadas, clubes e outras instituições, ficam obrigados a realizar exame mensal da qualidade da água utilizada nos respectivos brinquedos, atrações e piscinas, bem como a afixar o resultado obtido pela análise de forma visível e em local de livre acesso ao público, fazendo-se constar em destaque a data de expiração da validade mensal da análise realizada.

Parágrafo único –
 O monitoramento da qualidade da água será feito com observância dos parâmetros estabelecidos sobre as condições microbiológicas e parasitológicas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente ou equivalente, na forma da presente Lei.

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-B à Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:


Art. 1B – Em todos os casos, quando a qualidade da água não atingir os limites recomendáveis, mediante contaminação que ponha em risco a saúde do usuário, ficará vedado o uso do equipamento de lazer até que haja substituição ou tratamento da água com produtos de uso permitido e elaboração de uma nova análise que ateste a sua qualidade e a segurança dos usuários.