Altera a lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, e revoga a lei 2.733, de 09 de junho de 1997, para proibir a venda de cachimbos, narguilé ou cachimbo d’agua e assemelhados a menores de 18 (dezoito) anos, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º – Fica proibida no território do Estado do Rio de Janeiro a venda a menores de 18 (dezoito) anos de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive de cachimbos, Narguilé ou Cachimbo D’agua e semelhantes, bem como de qualquer outro produto ou instrumento ou complemento correlato destinado à utilização no consumo de material derivados do fumo.

Art. 2º – Modifique-se o § 1º do artigo 1º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:


§ 1º – Todos os estabelecimentos que comercializem os produtos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível ao consumidor, uma placa de aviso com o teor desta lei.

Art. 3º – Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:


§ 2º – Os estabelecimentos que comercializem outros produtos não fumígenos, inclusive gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os produtos e instrumentos abrangidos por esta Lei expostos em local específico e isolado, separado das demais mercadorias, de forma a não permitir o seu livre acesso aos menores de idade.

Art. 4º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, multa esta a ser igualmente dividida para o Fundo para Infância e Adolescência – FIA e para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.


Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.733, de 09 de junho de 1997.