Altera a lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica das caixas d’água existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º – Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano a manter os padrões de potabilidade vigentes, mediante a limpeza e desinfecção das caixas e reservatórios de água, bem como a desratização e dedetização das respectivas instalações, periodicamente a cada 06 (seis) meses.Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:“§ 1º – A obrigação contida nesta Lei abrange todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público, ainda que restrito a associados, inclusive os destinados ao lazer, cultura e fins religiosos.”Art. 3º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:“§ 2º – Ficam incluídos na obrigação do caput todos os prédios e instalações do Poder Público, inclusive as instituições educacionais, de saúde ou qualquer outra em que haja atendimento ao público.”Art. 4º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:“§ 3º – O Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação para fins de execução da presente Lei, devendo as despesas decorrentes de sua execução correrem à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.”