Altera a lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, para estender o uso de papel reciclável à todas as repartições da administração pública estadual, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Todas as repartições, departamentos e órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive as autarquias e fundações, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público Estadual, deverão priorizar em seu funcionamento administrativo e institucional, seja interno ou externo, o uso de papel reciclável em toda a sua rotina escrita, bem como na composição dos materiais de escritório, tais como envelopes, cartões, formulários, blocos, notas, recibos, capas para processos, e qualquer outro material de origem reciclável. 


Art. 2º – Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – A prioridade estabelecida nesta Lei somente poderá deixar de ser observada de forma fundamentada, na hipótese de inexistência de produto compatível de origem reciclável ou em caso do preço do material reciclável ser superior ao preço do produto comum, bem como em casos de força maior devidamente justificados pelo órgão público, sempre atendendo ao princípio do interesse público. 

Art. 3º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Em todo documento timbrado expedido com papel reciclado, poderá ser acrescida a seguinte frase junto à logomarca ou no rodapé do documento: “Papel reciclado: Compromisso com o Meio Ambiente”.

Art. 4º – Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário, não havendo qualquer impacto orçamentário em sua imediata aplicação, pelo que independe de regulamentação por qualquer dos Poderes para a eficácia de seu teor. 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.