Altera a lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, para criar o programa “escola sustentável”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:


“Art. 1º – Torna obrigatória a coleta seletiva do lixo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro com as seguintes finalidades:

I – 
Tornar o reaproveitamento dos materiais uma prática constante entre os administradores públicos e os estudantes;

II – 
Ser parte de um programa de Educação Ambiental, visando à expansão de uma consciência ecológica na sociedade;

III – 
Auferir os benefícios sociais da prática da reciclagem, tanto no sentido de economizar energias e insumos quanto no de preservação do ecossistema.”

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:


Art. 1A – Fica instituído o programa de reciclagem “Escola Sustentável” na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, visando à educação ambiental e à formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.

Art. 3º – Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos parágrafos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:


Art. 1B – O programa consistirá na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências das instituições de ensino fundamental e médio, sob a orientação da respectiva direção, professores e demais funcionários.

§ 1º – As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação consistem em ações dos professores que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema.

§ 2º – Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e Organizações Não Governamentais.

Art. 4º – Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:


Art. 1C – O processo de coleta seletiva abrangido pelo Programa consistirá na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, entre outros, e seu armazenamento em recipientes próprios, dispostos no interior das instituições, devidamente identificados com as cores padronizadas para reciclagem.

Art. 5º – Acrescente-se o artigo 1-D e respectivos parágrafos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:

Art. 1D – Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho de Reciclagem em cada unidade escolar, composta por três membros, sendo um representante dos alunos, um dos funcionários e um dos professores, eleitos entre as categorias que representam, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa.

§ 1º – Compete ao Conselho de Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado.

§ 2º – 
Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:

I – planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada;

II – promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da Instituição de ensino;

III – participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente;

IV – instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;

V – manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;

VI – organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.

Art. 6º – Acrescente-se o artigo 1-E à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:

Art. 1E – O lucro obtido com a reciclagem do lixo será revertido em favor da Instituição de ensino, para aquisição de materiais didático-pedagógicos, de informática e outros benefícios que sejam decididos pelo Conselho de Reciclagem, inclusive para a manutenção do próprio Programa.


Art. 7º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:

“Art. 2º – As eventuais despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das instituições de ensino, correndo por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes para as instituições públicas, suplementadas se necessário. A implementação do Programa pelos Poderes Executivos municipal e Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.”