Altera a lei n° 7.856, de 15 de janeiro de 2018, para dispor sobre o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados e instituir a campanha “Meu Corpo não é Público” – projeto de lei nº 4179/2018

 Art. 1º- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:


§ 1º – Os serviços de transporte coletivo de passageiros prestados no território do Estado do Rio de Janeiro em todos e quaisquer modais, deverão adotar ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra as mulheres, sofridos no interior dos coletivos, mediante a implementação da Campanha publicitária Meu Corpo não é público para ampla divulgação destas medidas aos usuários do serviço.

Art. 2º- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:


§ 2º – As empresas de transporte coletivo deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres, principalmente para orientar à vítima e facilitar o devido Registro da Ocorrência na Delegacia Policial.

Art. 3º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:


§ 3º – Para efeitos da presente Lei, as gravações das câmeras de vídeo monitoramento e do sistema GPS dos ônibus deverão ser disponibilizados para que as mulheres possam reconhecer os assediadores e identificar o exato momento do abuso sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia de abuso sexual ou no curso das investigações policiais.

Art. 4º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:


§ 3º – A divulgação prevista neste artigo deverá fazer menção em destaque da Campanha Meu Corpo não é público, abordando tanto as medidas preventivas quanto os procedimentos a serem adotados pelas vítimas.

Art. 5º- Acrescente-se o 2-A à Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:


Art. 2A – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social – FISED ou, preferencialmente, para algum Fundo específico de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres ou equivalente que venha a ser criado.