Altera a lei n° 7.409, de 10 de agosto de 2016, para dispor sobre a Semana Estadual de Educação para o Combate à Violência nas Escolas – projeto de lei nº 4180/2018

 Art. 1º- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, com a seguinte redação:


§ 1º – A campanha educativa deverá ser desenvolvida junto à escolas de nível fundamental, a partir do sexto ano, nível médio e nível universitário, tanto da rede pública quanto privada, buscando a conscientização do corpo docente, discente, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e de qualquer pessoa envolvida direta ou indiretamente na administração e funcionalidade do ambiente acadêmico ou escolar, para os temas voltados à violência, principalmente dentro de suas instalações.

Art. 2º- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, com a seguinte redação:


§ 2º – A campanha educativa deverá abordar temas relacionados à violência em geral, além de buscar combater e prevenir o bullying e qualquer forma de abuso e violência sexual no ambiente acadêmico e escolar, incentivando as denúncias sobre casos de violência, bullying, abusos sexuais e estupros ocorridos nas instalações da Instituição de ensino.

Art. 3º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, com a seguinte redação:


§ 3º – A campanha envolverá a elaboração de cartaz para ser afixado nas Instituições de ensino com informações de medidas educativas e preventivas à violência e abuso sexual, incentivando a denúncia à Direção da Instituição de Ensino e aos Canais do Poder Público, divulgando os números de atendimento telefônico da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197), da Central de Atendimento à Mulher (180) e do Alô Alerj SOS Mulher (0800 282 0119).


Art. 4º- Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, com a seguinte redação:


§ 4º – A campanha deverá ser oferecida às universidades federais localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro, devendo também buscar os meios de divulgação por meio da mídia em geral, respeitada a prévia previsão orçamentária para tanto ou por meio de convênios com as respectivas empresas.