Altera a lei n° 6.644, de 19 de dezembro de 2013, para determinar medidas preventivas de segurança à instalação e funcionamento de parques de diversão, circos e estabelecimentos similares, na forma que menciona

Art. 1º- Acrescente-se o artigo 1-A artigo 1º, da Lei nº 6.644, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 1A – Fica a abertura e funcionamento de parques de diversão e similares condicionadas ao cumprimento das exigências contidas nesta Lei, que deverão ser cumpridas por seus proprietários ou administradores, bem como a obrigatoriedade de um responsável técnico devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.”
Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1-A da Lei nº 6.644, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Para fins desta Lei, define-se como parques de diversões todas as instalações de lazer e voltada ao entretenimento que utilizem equipamentos mecânicos e eletromecânicos, rotativos ou estacionários, mesmo que de forma complementar à atividade principal, ou que necessitem da armação móvel de lonas, toldos ou similares para suas apresentações, a exemplo de circos, teatros ambulantes e outros do gênero, e que possam de alguma forma, por mau uso ou má conservação do equipamento, causar risco a funcionários e/ou usuários.”
Art. 3º – Acrescente-se o artigo 2-A e seus incisos à Lei nº 6.644, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 2A – A instalação e funcionamento dos empreendimentos do tipo parque de diversão e similares será, obrigatoriamente, precedida da obtenção de Laudo Técnico que comprove perfeitas condições:

I – de montagem e funcionamento dos equipamentos e instalações, conforme as especificações do fabricante;

II – de segurança para o público a que se destinar, com classificação de faixa etária.”
Art. 4º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2-A da Lei nº 6.644, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – O laudo técnico a que se refere o caput deste artigo deverá:

a) Ser emitido por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA-RJ;

b) Ser precedido de Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA-RJ;

c) Ter validade máxima de um ano, devendo o referido Laudo ficar exposto em local acessível e visível ao público.”
Art. 5° – Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 6.644, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 3A – Os Municípios, através de seus órgãos competentes, poderão exigir, quando da concessão de alvarás de instalação e funcionamento de parques de diversões, uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, firmada por profissional habilitado e registrado no CREA, assumindo a Responsabilidade Técnica pela montagem e boas condições de funcionamento dos diversos equipamentos e instalações, bem como o cumprimento das medidas instituídas por esta Lei, de forma a garantir a segurança e o conforto dos usuários.
Art. 6° – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 6º da Lei nº 6.644, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora, seu proprietário ou administrador, multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR’s por cada infração, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, bem como a suspensão imediata do funcionamento do estabelecimento até que a falta apurada seja devidamente suprida.”