Altera a lei n° 6.498, de 18 de julho de 2013, para dispor sobre o programa de aproveitamento de alimentos não consumidos no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona

 

Art. 1º- Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica instituído o programa de aproveitamento de alimentos não consumidos junto aos estabelecimentos comerciais e industriais que produzam ou distribuam gêneros alimentícios para consumo humano, com o objetivo de arrecadar alimentos junto à indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, supermercados, feiras livres, sacolões e assemelhados, industrializados, preparados ou in natura, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização mas mantenham seu valor nutricional, bem como promover a distribuição destes para a população carente ou em estado de necessidade nutricional do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º – Acrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 2º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 3º – A referida distribuição poderá ser efetivada diretamente pelo doador ou por meio de entidades devidamente cadastradas, tanto para produtos industrializados como para os de pronto consumo;”

Art. 3º – Acrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 2º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 4º – O doador não será responsabilizado por eventuais danos gerados pela doação efetivada, salvo se o alimento doado estiver comprovadamente impróprio para o consumo no ato da doação ou quando este agir com dolo ou culpa na forma da Lei.”

Art. 4º – Acrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 2º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 5º – Os produtos distribuídos devem manter as propriedades nutricionais que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano, sendo vedada a distribuição de alimento fora do prazo máximo de segurança quanto à qualidade do produto para fins de consumo;”

Art. 5º – Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 2º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 6º – O fabricante e o Poder Público, por meio dos órgãos competentes, poderão atestar por meio de ofício ao estabelecimento doador um prazo máximo de segurança para consumo de determinado produto diferente do prazo de validade para fins de comercialização, desde que comprovada a manutenção da qualidade nutricional e de consumo do mesmo.”

Art. 6º – Acrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 3º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 1º – O Poder Público outorgará uma autorização com validade anual para fins de distribuição direta dos alimentos, mediante solicitação prévia e expressa da pessoa jurídica interessada em efetuar a doação direta, na qual serão informados a espécie de alimento a ser doado, seu prazo de validade comercial e de segurança para fins de consumo, bem como a periodicidade e condições em que a doação ocorrerá;”

Art. 7º – Acrescente-se o parágrafo 2º ao artigo 3º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 2º – A coleta de alimentos para fins de posterior distribuição ocorrerá por meio de entidades sem fins lucrativos voltadas à assistência social, ainda que indiretamente, previamente registradas junto ao Poder Executivo Estadual para este fim, as quais deverão comprovar as condições de armazenamento e distribuição do alimento coletado, bem como informar periodicamente o número de pessoas e famílias atendidas pelo programa;”

Art. 8º – Acrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 3º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 3º – Os beneficiados pelo programa de distribuição de alimentos terão assegurado sigilo absoluto quanto ao benefício recebido, sendo vedado qualquer tipo de cadastro com dados pessoais para este fim.”

Art. 9º – Acrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 3º, da Lei nº 6.498, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:

“§ 4º – O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e conscientização da população e do empresariado, objetivando estimular a doação, reduzir o desperdício e ratificar o reaproveitamento integral dos alimentos.”

Art. 10 – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECP, instituído pela Lei 4.056/2002, suplementadas se necessário.