Altera a lei n° 2.621, de 11 de setembro de 1996, para determinar a inclusão de informação de próteses implantadas no corpo na carteira de identidade, na forma que menciona

 Art. 1º- Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos Parágrafos à Lei nº 2.621, de 11 de setembro de 1996, com a seguinte redação:

Art. 1A – O disposto nesta Lei também se aplica à informação de próteses definitivas ou pinos metálicos implantados no corpo do titular do documento de identificação. o qual.

§ 1º – O titular também terá isenção da taxa cobrada emissão de segunda via da identificação que venha a incluir tal informação, na forma desta Lei.

§ 2º – Para identificação da pessoa usuária de próteses ou pinos metálicos implantados no corpo, será necessária a apresentação de Laudo Médico, com identificação da Unidade de Saúde responsável pelo procedimento cirúrgico e/ou acompanhamento do tratamento, que comprove a sua implantação.


Art. 2º- Acrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.621, de 11 de setembro de 1996, com a seguinte redação:


§ 3º – As informações abrangidas por esta Lei devem constar em qualquer documento de Identificação emitido no Estado do Rio de Janeiro, inclusive identificações profissionais ou funcionais, conforme pedido de seu titular.