Altera a lei n° 1.920, de 19 de dezembro de 1991, para reajustar a multa e penalizar com suspensão das atividades as distribuidoras de glp que não efetivarem a pesagem do botijão na presença do consumidor, na forma que menciona

 Art. 1º- 

    • Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei nº 1.920, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Ambos os aparelhos mencionados no caput deste artigo deverão seguir os padrões fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, devendo sempre haver ao menos um dos aparelhos em pleno funcionamento disponível ao consumidor nas dependências do posto revendedor e também em cada um dos veículos distribuidores.”

Art. 2º – 

    • Modifique-se o artigo 4º, da Lei nº 1.920, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR’s por cada infração, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 3º – 

    • Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 4º, da Lei nº 1.920, de 19 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

Parágrafo Único – A inexistência dos aparelhos de medição exigidos por esta Lei, seja na sede ou nos veículos distribuidores, acarretará à empresa infratora a suspensão de suas atividades comerciais até que seja comprovadamente suprida a falta, não obstante a multa prevista.” 

Art. 4° – 

    • Modifique-se o artigo 5º, da Lei nº 1.920, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º – As penalidades previstas nesta Lei são auto aplicáveis a partir de sua vigência, cabendo ao Poder Executivo Estadual, por seus órgãos de fiscalização, promover a efetivação das mesmas.

Art. 5° – 

    • Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 5º, da Lei nº 1.920, de 19 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

Parágrafo Único – As multas aplicadas, se não quitadas pela empresa no prazo de 10 (dez) dias, deverão ser inscritas em Dívida Ativa do Estado com a imediata promoção da Execução dos valores devidos, respeitado o procedimento e os prazos administrativos pertinentes, salvo se a multa estiver suspensa por Ordem Judicial.”