Altera a lei 7.329, de 08 de julho de 2016, para dispor sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas portadoras de deficiência, na forma que menciona

Art. 1º – Modifique-se o artigo 75 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75 – Todos os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos por qualquer esfera de poder no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, com ou sem cestas básicas de materiais de construção, deverão garantir o direito preferencial para aquisição dos imóveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como às famílias que comprovarem ter sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que dependam exclusivamente de seus cuidados,.mediante reserva em percentual não inferior a 10% (dez por cento) do total de unidades disponibilizadas.

Art. 2º – Acrescente-se o artigo § 5º ao artigo 75 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:

§ 5º – O disposto neste artigo não se aplica à programas de realocação de comunidades em áreas de risco e programas destinados a situações emergenciais.

Art. 3º – Acrescente-se o artigo 75-A à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:

Art. 75 A – Para efeito deste benefício serão ainda exigidos os seguintes requisitos:

I – comprovação através de laudo médico expedido pelo órgão oficial de saúde, reconhecendo a condição de portador da deficiência alegada ou da mobilidade reduzida, na forma do § 1º do artigo anterior;

II – ser residente e domiciliado no Estado há pelo menos 4 (quatro) anos;

III – não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural;

IV – estar enquadrado nos critérios de avaliação sócio econômica ao qual se destina o programa habitacional.