Altera a lei 6.580, de 07 de novembro de 2013, para determinar o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde

Art. 1º- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, deverão contar com Cirurgiões-Dentistas nas atividades de planejamento, coordenação e execução das medidas de prevenção e controle da infecção hospitalar, considerando aspectos específicos voltados à saúde bucal, bem como no pronto atendimento aos pacientes internados.”Art. 2º- Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A assistência e o atendimento odontológico previstos na presente Lei aplicam-se a toda rede de saúde pública e privada.”
Art. 3º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:
§ 3º – Tratando-se de estabelecimentos da rede pública de saúde, a inobservância do disposto nesta lei implicará nas sanções administrativas cabíveis, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.”
Art. 4º- Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:
§ 4º – As multas apuradas deverão ser revertidas em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro- FES.”