Altera a lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, para estabelecer reserva de vagas nos processos seletivos das universidades públicas estaduais para alunos que comprovadamente sejam oriundos de orfanato

 

Art. 1º- Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:

– negros e indígenas;

II – alunos que comprovadamente sejam oriundos de orfanatos e neles tenham permanecido pelo prazo de 03 (três) anos ou mais;

III – alunos da rede pública de ensino;

IV – pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor;

V – filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.”
Art. 2º- Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Por estudante carente entende-se como sendo aquele cuja renda familiar per capita mensal não exceda a 01 (um) salário mínimo nacional e 1/2 (meio), devendo a universidade pública estadual disciplinar como se fará a prova dessa condição.”Art. 3º- Modifique-se o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§3° O edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, condição que deverá ser comprovada pela Certidão de Nascimento para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, por Declaração original da Instituição em que permaneceu internado para os que foram oriundos de orfanatos, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.”
Art. 4º- Modifique-se o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§4° O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos I ao VI do presente artigo irá concorrer, sendo vedada a acumulação.”
Art. 5º- Modifique-se o artigo 2º, da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – As cotas de vagas para ingresso nas universidades estaduais serão as seguintes, respectivamente:

I – 20% (vinte por cento) para os estudantes negros e indígenas, bem como para os que sejam oriundos de orfanatos e neles tenham permanecido pelo prazo de 03 (três) anos ou mais, independente da raça;

II – 20 % (vinte por cento) para os estudantes oriundos da rede pública;

III – 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.”
Art. 6º- Modifique-se o artigo 4º, da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – A comprovação de enquadramento na raça negra será feita mediante declaração constante na Certidão de Nascimento ou por outro meio idôneo, sendo vedada a comprovação exclusiva por declaração pessoal do candidato, devendo a administração universitária adotar as medidas disciplinares adequadas nos casos de falsidade.”