Altera a lei 2988, de 18 de junho de 1998, para instituir a prioridade na tramitação de inquéritos e investigação em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade

  

Art. 1º – Acrescente-se o Art. 1A, ao Art. 1º, da Lei 2988, de 18 de junho de 1998, com a seguinte redação.

Art. 1A – Aplica-se a prioridade prevista nesta Lei, aos inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, independente de requerimento pelo interessado. 

Art. 2º – Acrescente-se o Art. 1B, e seu respectivo Parágrafo Único, ao Art. 1º, da Lei 2988, de 18 de junho de 1998, com a seguinte redação.

Art. 1B – Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime de prioridade definido nesta lei deverão ser identificados com sinal ou dístico visual na capa. 

Parágrafo Único. Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime prioritário de tramitação definido, não cessará até a conclusão do inquérito, ainda que a vítima venha a óbito.