Altera a lei 2.472, de 07 de dezembro de 1995, para estender o livre acesso ao responsável por menores de idade que estejam sendo atendidos nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 2.472, de 07 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:
§ 3º – Fica também permitido o acompanhamento de um responsável na hora dos procedimentos médicos dispensados aos pacientes menores de idade atendidos nas urgências e emergências, bem como em consultas de qualquer especialidade, inclusive atendimentos odontológicos.”
Art. 2º- Modifique-se o § 1º ao artigo 1º, da Lei nº 2.472, de 07 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º – O disposto nesta Lei se aplica a toda a rede de saúde pública ou privada, inclusive a laboratórios, consultórios, ambulatórios, clínicas, hospitais e congêneres.”