Altera a lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao estatuto do idoso, na forma que menciona

Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

” 
Art. 1º – Aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será concedido desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) na compra de ingressos para qualquer sessão de exibição de filmes, em todos os dias da semana, nos cinemas localizados no Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, com a seguinte redação:

Parágrafo único – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.