Taxa de matrícula deve ser devolvida a aluno que desistir do curso

É de autoria do deputado estadual Átila Nunes o Projeto de Lei 2970/17 que obriga as instituições de ensino superior a devolver ao aluno que desista do curso, o valor cobrado a título de matrícula, descontado a taxa de administração, desde que comprovado o serviço prestado.  Segundo a proposta, a desistência deve ocorrer em até 7 dias antes do início das aulas. A taxa de administração cobrada pela instituição não poderá ser superior a 10% do valor da matrícula e a devolução ocorrerá no prazo máximo de 30 dias após a solicitação de reembolso.