Fidelização em contratos pode ser proibida

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei 3702/2017, de autoria do deputado Átila Nunes, proíbe a fidelização nos contratos de prestação de serviços, entre eles os de TV por assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga. Atualmente, os provedores de serviços oferecem planos de pagamento com descontos, em contrapartida, exigem a adesão obrigatória do cliente ao contrato de prestação do serviço por um período de até 12 meses.