Detran será proibido de cobrar taxa para renovação da primeira habilitação

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei 2969/2017, de autoria do deputado estadual Átila Nunes, que veda a cobrança de qualquer taxa de serviço pelo Detran/RJ para

substituição da permissão provisória para dirigir pela primeira Carteira Nacional de Habilitação. O parlamentar lembra que o Estado cobra duas vezes pela emissão do documento que deveria ser emitido após a aprovação do candidato, penalizando-o pela exigência do período de teste de 1 ano mediante a emissão de um documento provisório para cobrar novamente pelo documento definitivo.