Concessionárias não poderão cobrar para retirada de postes

Muitas vezes as concessionárias de serviços público transferem ao consumidor o ônus da retirada de postes que impedem a passagem de pedestres, veículos ou acesso ao imóvel. Para colocar um fim a essa discussão, o deputado estadual Átila Nunes apresentou o Projeto de Lei 1117/15 que que proíbe as concessionárias de efetuar qualquer tipo de cobrança ou taxa para retirada de postes. Pelo texto, a realização do serviço de mudança/retirada do poste deve ser realizada em até 30 dias úteis, contados a partir da data do protocolo de solicitação.