Concessionárias de serviço público não poderão inserir o nome do consumidor nos cadastrados de inadimplentes

É de autoria do deputado estadual Átila Nunes o Projeto de Lei 131/15 que proíbe as concessionárias de serviço público de inserirem o nome dos consumidores que estejam inadimplentes em qualquer tipo de cadastro restritivo de crédito, limitando a informação a um controle interno para fins de restabelecimento do serviço mediante a quitação do débito.  O texto prevê ainda uma punição no valor de 5.000 UFIR’s, por infração, a empresa que descumprir a norma.