Concessionárias de água, luz e gás serão proibidas de cobrar a taxa de religação do serviço

O deputado Átila Nunes é autor do Projeto de Lei 3728/17 que proíbe a cobrança de taxa de religação pelas empresas prestadoras de serviço público de luz, água e gás no Estado do Rio de Janeiro, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura. Pelo texto, nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor.