Atendimento a idosos e portadores de necessidades especiais deve ser realizado no primeiro piso

O Projeto de Lei 3725/2017 de autoria do deputado estadual Átila Nunes proíbe o atendimento de idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias do estado do Rio. A medida vale para as agências sem elevador ou escada rolante. Caso descumpra a norma, a instituição será multada em 3.000 (três mil) UFIR’S por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência. A multa será revestida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.