Altera a lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia de luta contra o hiv/aids, bem como implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis – dst e ao hiv/aids na campanha denominada “dezembro vermelho”

Art. 1º – Modifique-se a Ementa da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E AO HIV/AIDS DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.

Art. 2º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º – Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 01 (um) de dezembro como o Dia Estadual de Luta contra o HIV/AIDS, bem como a Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST e ao HIV/AIDS denominada de “Dezembro Vermelho”, a ser comemorada anualmente durante todo o mês de dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e enfrentamento do HIV/AIDS e outras DST´s, com foco na conscientização, prevenção, assistência e combate destas doenças, bem como proteção, tratamento e promoção dos direitos de seus portadores.

Art. 3º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:

§ 1º – O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na cor vermelha, podendo as Instituições Públicas Estaduais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor vermelha durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas.

Art. 4º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:

§ 2º – No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.


Art. 5º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:

§ 3º – O Poder Executivo Estadual deverá ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto às comunidades em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas durante todo o decorrer da campanha.

Art. 6º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:

§ 4º – A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realização dos correspondentes exames.


Art. 7º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:


CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

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DEZEMBRO

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MÊS DE DEZEMBRO – Mês da Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST e ao HIV/AIDS denominada “DEZEMBRO VERMELHO”.

DIA 01 – Dia Estadual de Luta contra o HIV/AIDS.

(…)