Art. 1º – Ficam as concessionárias que administram as vias públicas e rodovias sob responsabilidade do poder executivo estadual obrigadas a apresentarem anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o balanço financeiro de sua atividade, informando o lucro bruto e líquido do ano anterior, bem como especificando a arrecadação, as despesas e os investimentos realizados em cada trecho administrado e de cada uma das praças de pedágio existentes. Parágrafo Único – As informações determinadas nesta Lei deverão ser encaminhadas à Casa Legislativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do término do exercício financeiro encerrado em dezembro do ano anterior, mediante protocolo dirigido à Mesa Diretora. Art. 2º – A Mesa Diretora da ALERJ disponibilizará cópias das informações prestadas a todos os Deputados que assim o requererem, para fins de análise e medidas que considerem cabíveis. Art. 3º – Os balanços e informações devem também ser disponibilizados e mantidos continuamente no sítio eletrônico das concessionárias, de forma a facilitar o seu acesso à população em geral por meio da rede mundial de computadores. Art. 4º – O disposto nesta Lei aplica-se às vias públicas e rodovias estaduais administradas sob regime de concessão, bem como às rodovias federais exploradas ou administradas pelo Estado por força de delegação da União. Art. 5º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos infratores multa no valor de 300.000 (trezentas mil) UFIR’s, aplicada em dobro em caso de reincidência e enquanto se mantiver o quadro de inadimplência com os exercícios financeiros anteriores, multa esta a ser revertida para o Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos – FOM Transportes

 

Art. 1º – Ficam as concessionárias que administram as vias públicas e rodovias sob responsabilidade do poder executivo estadual obrigadas a apresentarem anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o balanço financeiro de sua atividade, informando o lucro bruto e líquido do ano anterior, bem como especificando a arrecadação, as despesas e os investimentos realizados em cada trecho administrado e de cada uma das praças de pedágio existentes.

Parágrafo Único – As informações determinadas nesta Lei deverão ser encaminhadas à Casa Legislativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do término do exercício financeiro encerrado em dezembro do ano anterior, mediante protocolo dirigido à Mesa Diretora. 

Art. 2º – A Mesa Diretora da ALERJ disponibilizará cópias das informações prestadas a todos os Deputados que assim o requererem, para fins de análise e medidas que considerem cabíveis.

Art. 3º – Os balanços e informações devem também ser disponibilizados e mantidos continuamente no sítio eletrônico das concessionárias, de forma a facilitar o seu acesso à população em geral por meio da rede mundial de computadores.

Art. 4º – O disposto nesta Lei aplica-se às vias públicas e rodovias estaduais administradas sob regime de concessão, bem como às rodovias federais exploradas ou administradas pelo Estado por força de delegação da União.

Art. 5º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos infratores multa no valor de 300.000 (trezentas mil) UFIR’s, aplicada em dobro em caso de reincidência e enquanto se mantiver o quadro de inadimplência com os exercícios financeiros anteriores, multa esta a ser revertida para o Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos – FOM Transportes.