Obriga as delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro informar sobre a gratuidade da 2ª via de documentos

 

Art.1º – Todas as Delegacias de Polícia localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a informar as vítimas de furto ou assalto, sobre a gratuidade na solicitação da 2ª via dos documentos subtraídos.

Art.2º – O aviso deverá vir impresso nos Boletins de Ocorrência ou fixado em cartaz colocado em local visível para as vítimas de furtos e roubos.Art.3º – O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, para fazer cumprir a presente Lei.