Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet

 

Art. 1º – Todos os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro que oferecem a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”, cibercafés e “cyber offices”, entre outros, serão regidos por esta lei.

Art. 2º – Os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:

I – nome completo;

II – data de nascimento;

III – endereço completo;

IV – telefone; 

V – número de documento de identidade.
§ 1º – O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a apresentação de documento de identidade, no ato de seu cadastramento, e sempre que forem fazer uso de algum computador ou máquina.§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Nos seguintes casos os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
I – pessoas que não forneçam os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;
II – pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo;
§ 4º – As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, sessenta meses.
§ 5º – Os dados cadastrais poderão ser armazenados por meio eletrônico.
§ 6º – O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.§ 7º – Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Art. 3º – É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
I – permitir o ingresso de pessoas menores de doze anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;II – permitir a entrada de adolescentes de doze a dezesseis anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;III – permitir a permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.Parágrafo Único. Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
I – filiação;II – nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.

Art. 4º – Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I – expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
II – ter ambiente saudável e iluminação adequada;
III – ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV – ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;
V – tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a três horas, devendo haver um intervalo mínimo de trinta minutos entre os períodos de uso; 

VI – regular o volume dos equipamentos de forma a adequar-se às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
Art. 5º -São proibidos:

I – a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;

II – a venda e o consumo de cigarros e congêneres; 
III – a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Art. 6º – A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;II – em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 1º – Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º – Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.