Dispõe sobre a proibição do uso da expressão “a partir de” em campanha promocional e publicitária, cartazes e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais na forma que menciona, e dá outras providências

 

Art.1º – Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o uso da expressão “A PARTIR DE” em campanhas promocionais, publicidades, cartazes e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais, quando se tratar de preço mínimo das mercadorias.

Art.2º – A inobservância ao dispositivo nesta Lei, sujeitarão infrator ás penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.