Torna obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados pela administração pública estadual

 

Art. 1º – Fica obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos de provas ou de provas e títulos realizados pela Administração Pública Estadual direta ou indireta.

Parágrafo Único – A divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da Administração Estadual será disponibilizada nas páginas eletrônicas da entidade realizadora do concurso, bem como na página oficial do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário a que estiver vinculada, não dispensando a publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º – O órgão da Administração Estadual responsável pelo concurso público efetuará a divulgação da movimentação financeira relacionada ao respectivo concurso, informando o valor total arrecadado com as inscrições e todos os gastos vinculados ao concurso, inclusive divulgação, elaboração das provas, fiscalização das diferentes etapas do certame, correção das provas, publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso, gastos com local e logística, dentre outros.

Art. 3º – O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a sua fiscalização e a aplicação das penalidades cabíveis. 

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.