Proíbe a renovação automática dos contratos para fornecimento de produtos e serviços por assinatura, na forma que menciona

Art. 1º – Ficam as empresas fornecedoras de produtos e/ou serviços por assinatura, proibidas de efetivarem a renovação automática dos Contratos de Assinatura, sem a expressa e inequívoca anuência do consumidor por meio hábil a identificá-lo e registrar comprovadamente sua autorização para a renovação.

Art. 2º – Os contratos terão prazo máximo de 12 (doze) meses e o silêncio do consumidor não pode ser interpretado como consentimento à sua renovação.

§ 1º – As empresas deverão utilizar as faturas de pagamento ou outro meio para, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do contrato, enviar um Aviso Prévio ao consumidor, informando a data de encerramento do contrato, os meios disponíveis para sua renovação e a suspensão do fornecimento dos produtos ou serviços ao término do contrato, caso este não seja expressamente renovado pelo consumidor;

§ 2º – As empresas deverão providenciar os canais de comunicação de fácil acesso para que o consumidor possa manifestar de forma inequívoca o seu desejo de renovar a assinatura contratada;

§ 3º – Não sendo renovado o contrato de forma inequívoca pelo consumidor, a eventual continuidade do fornecimento de produtos ou serviços após o encerramento do contrato será considerada como de caráter gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do consumidor, independente do tempo que perdure essa condição.

§ 4º – Serão nulas de pleno direito qualquer cláusula que permita a renovação automática, ainda que por escolha do consumidor.

Art. 3º – Inclui-se na abrangência da presente lei o fornecimento de serviços ou produtos de forma gratuita por um período pré-determinado para fins de teste pelo consumidor, sendo vedada a contratação de forma automática após o período de avaliação, devendo a assinatura ser cancelada caso não haja expressa e inequívoca manifestação do consumidor no sentido de contratar o produto ou serviço testado.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante a aplicação das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.