Determina que os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres disponibilizem ao menos um computador que permita sua utilização por deficientes visuais

 Art. 1º – Ficam os cursos de informática, Lan Houses, Cyber Cafés e outros estabelecimentos similares de locação de computadores para utilização de seus programas ou acesso à rede mundial de computadores pelos consumidores de seus serviços, obrigados a disponibilizar ao menos um computador que permita a sua utilização por pessoas portadoras de deficiência visual total ou parcial.

Art. 2º – A adaptação do computador para uso por deficientes visuais se dará pela utilização de programas de informática ou softwares e equipamentos físicos, hardwares e acessórios que se fizerem necessários para leitura de tela e transmissão de dados pelo usuário.

Art. 3º – Os estabelecimentos alcançados por esta Lei terão o prazo de 01 (um) ano a contar de sua publicação para se ajustarem às disposições legais nela contidas.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR’s por cada autuaçãomulta esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante a aplicação das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.