Determina às concessionárias de serviços públicos essenciais, a compensação em favor do consumidor da cobrança da taxa de consumo mínimo baseada no custo de disponibilização ou manutenção do sistema

Art. 1° – Ficam as Instituições Públicas e as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos essenciais com atuação no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a compensarem qualquer taxa ou tarifa mínima cobrada dos consumidores diretos de seus serviços com base no custo de disponibilização e/ou manutenção do serviço, quando o serviço for tarifado ou aferido gradativamente conforme sua real utilização. 

Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, considera-se serviço público essencial aquele que esteja diretamente ligado à necessidade básica e primordial de cada cidadão, cuja interrupção ou falta seja prejudicial à manutenção de sua dignidade como pessoa humana, incluindo, dentre outros, os serviços de abastecimento de água, distribuição de energia elétrica e gás natural, bem como captação e tratamento de esgoto

Art. 2º – A diferença apurada entre os valores provenientes da aferição real abaixo do consumo mínimo e o da taxa mínima cobrada, constitui um crédito para fins de compensação em favor do consumidor, com validade de 12 (doze) meses para sua utilização, contados a partir da data de aferição.

Art. 3° – O usuário que consumir acima da taxa mínima estabelecida e tiver créditos para fins de compensação, terá o valor mensal de sua fatura reduzido automaticamente até o limite da taxa mínima estipulada, compensando-se sempre do crédito mais antigo para o mais recente.